A Frente Parlamentar Mista da Educação, composta por 207 deputados federais e 22 senadores, fez um apelo ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que reavalie a decisão suspender R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé-de-Meia. Em ofício enviado nesta sexta-feira (24) ao ministro Vital do Rêgo, presidente da corte, a bancada da educação no Congresso Nacional diz que a suspensão pode gerar “graves prejuízos” aos estudantes beneficiários. Criado no ano passado, o programa atende 3,9 milhões de jovens em todo o país, com investimento anual de R$ 12,5 bilhões.

“O Programa Pé-de-Meia é essencial para a melhoria da aprendizagem e a evolução nos resultados educacionais. De acordo com dados do Censo da Educação Básica de 2022, a taxa de evasão entre estudantes das redes públicas era de 6,4%, e espera-se que, com a implementação do programa, essa taxa seja significativamente reduzida, garantindo que mais jovens permaneçam na escola. Além disso, a vinculação dos incentivos financeiros à frequência e à conclusão escolar possui um grande potencial de melhora do desempenho escolar, na medida em que estudos apontam que a permanência estudantil está associada a melhores resultados educacionais”, diz um trecho do ofício.

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Em sessão na quarta-feira (22), o plenário do TCU manteve, por unanimidade, uma decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa. A medida foi tomada a partir de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento.

O Pé-de-Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo e mais uma poupança anual de R$ 1 mil para quem for aprovado, mas que só podem ser sacada após a conclusão do ensino médio. Há também apoio financeiro para a matrícula e para incentivar o aluno a realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. O financiamento do programa vem ocorrendo com recursos de diferentes fundos de direito privado alimentados por recursos público da União, sob gestão da Caixa Econômica Federal.

“O bloqueio dos recursos pode comprometer a continuidade do programa e, consequentemente, comprometer os avanços já conquistados e os impactos potenciais. A interrupção do pagamento do benefício pode levar ao aumento da evasão escolar, ao comprometimento do desempenho acadêmico e à exclusão de milhares de jovens do sistema educacional”, destacam os parlamentares na carta ao TCU. O ofício pede ao tribunal que reconsidere a decisão de bloqueio dos recursos e avalie a viabilidade de uma solução para o impasse, conciliando “os princípios da eficiência na gestão pública com as necessidades urgentes” da educação brasileira.

Apesar do bloqueio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou nesta quinta-feira (23) que o programa Pé-de-Meia não será interrompido. Segundo ele, o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado estabelece medidas que colocam o programa no Orçamento da União, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) ter manifestado preocupações, em recurso apresentado ao TCU para impedir a suspensão dos repasses mantida pelo tribunal.

O Brasil avançou pela primeira vez na história às quartas de final do Mundial de Handebol masculino após vitória de 27 a 24 contra a Suécia, tetracampeã e com três medalhas de prata no currículo. Com o segundo triunfo na segunda fase, os brasileiros chegaram a seis pontos (total de três vitórias e uma derrota nas duas fases) e assumiram a vice-liderança do Grupo III, ultrapassando a Suécia na tabela de classificação. Portugal, invicto no Mundial e líder da chave, também carimbou a vaga nas quartas, depois de derrotar a Espanha (35 a 29) e totalizar 7 pontos.

“Marcamos muito bem no primeiro tempo, tomamos apenas nove gols e isso nos deu uma boa vantagem para a segunda etapa. Rangel fez mais uma vez uma grande partida e a gente sabe que quando o goleiro de um time tem aproveitamento de mais de 40% a tendência é que a partida flua positivamente para esta equipe”, analisou o técnico Marcus Tatá após a segunda vitória brasileira contra um time europeu no Mundial – a primeira foi a contra a Noruega -, fato também inédito na história da seleção. 

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O Brasil ainda tem chance de garantir o primeiro lugar na chave. A seleção encara a Espanha, às 14h (horário de Brasília) de domingo (26), quando termina a segunda fase da competição. As quartas de final começam a partir da próxima terça (28).

 

 

 

 

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O favoritismo da Suécia não entrou em quadra nesta sexta (24). O Brasil conseguiu furar o bloqueio adversário e abriu 5 a 3 de vantagem nos primeiros 10 minutos de jogo. Afinada, a defesa brasileira também brilhou, atrapalhando as trocas rápidas de bola, ponto forte dos suecos. A seleção foi para o intervalo liderando o placar por 14 a 9.

No segundo tempo a disputa foi mais acirrada. Quando a Suécia estava próxima do empate, com o placar de 20 a 19 a favor do Brasil, o técnico Marcus Tatá pediu tempo e reposicionou o ataque brasileiros. Daí em diante, a seleção ampliou a vantagem para 25 a 21, e controlou a partida até selar o triunfo por 27 a 24.  

Além disso, foi a primeira vez que o Brasil ganhou de duas seleções europeias em uma mesma competição. Na primeira rodada, a seleção brasileira havia vencido a Noruega.

“Após o último Pré-Olímpico, quando não conseguimos a classificação, tivemos que dar um passo atrás para replanejar o que faríamos. O Mundial seria o início de uma evolução que está planejada para a Seleção. Sabemos que ainda estamos distante do que queremos, mas estamos plantando uma semente de um novo ciclo, o que é muito importante para nós e para todos que praticam a modalidade no Brasil. Estamos realmente muito felizes com esta vitória diante de um dos melhores do mundo”, concluiu o treinador.

Histórico do Brasil em Mundiais

Esta é a 16ª participação consecutiva do país em em Mundiais. Até a história classificação às quartas de final obtida hoje (24), o  melhor desempenho da seleção havia sido na edição de 2019, quando o país terminou em nono lugar. A atual campeã mundial é a Dinamarca, que se tornou o primeiro país a conquistar o tricampeonato consecutivo em 2023. Na ocasião, o Brasil terminou a competição em 17º lugar.

Pelo menos 242 milhões de estudantes em 85 países tiveram os estudos interrompidos em 2024 por conta de eventos climáticos extremos, como ondas de calor, ciclones tropicais, tempestades, inundações e secas, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Apenas no Brasil, ficaram sem aula por algum período no ano passado 1,17 milhão de crianças e adolescentes. As enchentes no Rio Grande do Sul foram a principal causa.  

Os dados são do relatório Learning Interrupted: Global Snapshot of Climate-Related School Disruptions in 2024 (Aprendizagem interrompida: panorama global das interrupções escolares relacionadas ao clima em 2024), que analisa os impactos dos eventos climáticos nas escolas e, consequentemente, no aprendizado das crianças e jovens, da educação infantil ao ensino médio.

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Segundo o estudo, as ondas de calor foram o risco climático que mais levou ao fechamento de escolas no ano passado, com mais de 118 milhões de estudantes afetados apenas em abril. Nesse mês, Bangladesh e Filipinas registraram fechamentos generalizados de escolas e o Camboja reduziu o horário escolar em duas horas. Em maio, as temperaturas chegaram 47 graus celsius em partes do sul da Ásia, o que, segundo o relatório, colocou as crianças em risco de insolação. 

O Afeganistão, além das ondas de calor, sofreu com graves inundações repentinas que danificaram ou destruíram mais de 110 escolas em maio, impactando a educação de milhares de estudantes.  

O mês, no entanto, com mais impacto na educação foi setembro, o início do ano letivo no hemisfério norte. Segundo o Unicef, pelo menos 16 países suspenderam as aulas no período devido a fenômenos meteorológicos extremos, incluindo o tufão Yagi, que afetou 16 milhões de crianças na Ásia Oriental e no Pacífico. 

Chuvas torrenciais e inundações atingiram a Itália em setembro, impactando a vida escolar de mais de 900 mil estudantes, e atingiram a Espanha em outubro, interrompendo as aulas de 13 mil crianças.

De acordo com a análise, o sul da Ásia foi a região mais afetada, com 128 milhões de estudantes com interrupções nas atividades escolares por conta do clima em 2024.

Segundo a chefe de Educação do Unicef no Brasil, Mônica Pinto, o maior impacto climático na educação no Brasil em 2024 deve-se a enchentes no Rio Grande do Sul [LINK: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/educacao/audio/2024-06/milhares-de-alunos-continuam-fora-das-escolas-no-rio-grande-do-sul] que deixaram milhares de estudantes sem aulas.

Ela ressalta que questões climáticas, como enchentes e secas, como as observadas na região Norte [LINK: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/rios-da-amazonia-registram-niveis-abaixo-da-media-historica], que já existiam, têm sido agravadas com eventos extremos.

“Esse é um desafio para as redes de ensino no Brasil, muito agravado nos últimos anos com os eventos extremos. A gente tem vivenciado processos de enchentes no Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, o mais recente e trágico no Rio Grande do Sul, onde a gente vivencia comunidades que têm perdas de vida e também de casas, de comunidades inteiras. E [há ainda] a dificuldade dessas famílias de retomarem a vida escolar de crianças e adolescentes, porque muitas vezes escolas são impactadas ou totalmente destruídas ou em parte, ou então que essas escolas acabam se tornando abrigos”, enfatiza Mônica.

Impactos na aprendizagem

O relatório também aponta que, em contextos frágeis, o fechamento prolongado das escolas torna menos provável o retorno dos alunos à sala de aula, levando ao abandono escolar e até mesmo ao maior risco de casamento infantil e trabalho infantil. A análise mostra que quase 74% dos estudantes afetados no ano passado estavam em países de rendimento baixo e médio baixo. 

Segundo o relatório, as escolas e os sistemas educativos estão, em grande parte, pouco equipados para proteger os estudantes desses impactos. Além disso, o documento destaca que os investimentos financeiros voltados para os impactos climáticos na educação são baixos e ainda faltam dados globais sobre interrupções de aulas devido a riscos climáticos.

Chuvas intensas em 2024 fecharam o comércio e escolas no Rio Grande do Sul – Gustavo Mansur/Palácio Piratini

A chefe de Educação do Unicef no Brasil ressalta que, em eventos extremos, as redes de ensino devem estar preparadas para acolher os estudantes, compreendendo os impactos sofridos.

“Todos nós adultos a gente sabe quando a gente está passando por um problema ou por um processo, um trauma emocional muito grande, o quanto isso impacta na nossa vida, no nosso desempenho. Imagina uma criança, uma criança pequena, ou um adolescente. Se a gente deseja garantir os direitos de aprendizagem para os crianças e adolescentes nesse momento é preciso que  possamos oferecer escolas resilientes, que a gente possa dar um acolhimento socioemocional para essas crianças e adolescentes e todo o nosso respeito aos educadores que estão ali lidando com essas crianças e adolescentes”, enfatiza.

Alertas

Diante desse cenário, o Unicef recomenda medidas globais para proteger crianças e adolescentes dos impactos climáticos. Entre elas estão investir em escolas e instalações de aprendizagem resilientes a catástrofes e inteligentes em termos climáticos para uma aprendizagem mais segura; e acelerar o financiamento para melhorar a resiliência climática na área de educação, incluindo o investimento em soluções comprovadas e promissoras.

“A mensagem importante que a gente precisa pensar enquanto sociedade é que cada vez mais é preciso que se estabeleça protocolos, mesmo que a gente não os utilize e pensar o quanto é essencial que as comunidades, que a sociedade, o poder público, as famílias e as instituições de referência priorizem os direitos de crianças e adolescentes, porque nem sempre é isso que a gente faz”, defende avalia Mônica.

Ela acrescenta que “a gente não pode construir as respostas depois que as calamidades ocorrem. Acho que tem que ter um comportamento preventivo”.

Mesmo em contextos de desastres, é preciso buscar manter a rotina das crianças e priorizar a educação.

“A gente pode identificar outros espaços que não sejam a escola para que famílias abrigadas, minimamente, possam fazer com que as crianças continuem indo às escolas. Para minimamente a gente manter a rotina dessas crianças. Com isso, a gente ajuda essas crianças e ajuda as famílias que precisam se reinventar, se recompor. Essa visão de cuidado com as crianças, com os adolescentes, precisa estar na centralidade desses planejamentos que a gente precisa fazer antes que as situações aconteçam”, finaliza.   

As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do primeiro semestre de 2025 começam nesta sexta-feira (24) e se estendem até 23 horas e 59 minutos do dia 28 de janeiro, no horário de Brasília. O procedimento é gratuito e deve ser feito exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Os interessados devem ter uma conta no portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br e realizar o login com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha.

Condições

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Para se inscrever nesta primeira edição do ano do Prouni, o Ministério da Educação (MEC) explica que é necessário que o estudante tenha o ensino médio completo; tenha participado de edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 e/ou de 2023; tenha obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a prova da redação do Enem. 

Os candidatos também precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições: 

·         ter cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública ou em instituição privada, na condição de bolsista integral, de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

·         ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral ou parcial, nesta respectiva instituição;

·         ser uma pessoa com deficiência (PCD), conforme previsto na legislação brasileira;

·         ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica.

No caso da escolha das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para escolher bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de três salários mínimos. O salário mínimo em 2025 vale R$ 1.518.

Esses requisitos de renda não se aplicam aos professores da rede pública que vão concorrer às vagas de licenciatura e pedagogia.  

No momento da inscrição, o candidato deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes às pessoas com deficiência (PCD) ou autodeclaradas pardas, pretas ou indígenas.

Conforme o edital do Prouni referente ao primeiro semestre de 2025, não poderá se inscrever o candidato que participou do Enem 2024 na condição de treineiro, ou seja, que participou do exame para se autoavaliar, sem concluir o ensino médio no ano passado.

Classificação

A classificação e eventual pré-seleção neste processo seletivo irá considerar a edição do Enem em que o estudante conquistou a melhor média.  

A classificação ainda observará a modalidade de concorrência escolhida na inscrição pelo candidato, por curso, turno, local de oferta e instituição.

Em cada modalidade, será obedecida a ordem decrescente das notas e deverá ser priorizada a seguinte ordem:  

·         professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se houver inscritos nessa situação;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.

Cronograma

O resultado da primeira chamada dos candidatos pré-selecionados será divulgado em 4 de fevereiro, no site do Prouni, no portal Acesso Único. Já a segunda chamada sairá no dia 28 fevereiro. 

Após as duas divulgações, o candidato não contemplado pode participar da lista de espera do Prouni. A inscrição deverá ser feita também no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior em 26 e 27 de março.

Em 1º de abril, será disponibilizado o resultado da lista de espera no mesmo site para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos.

O candidato pré-selecionado na primeira chamada deverá entregar – entre 4 a 17 de fevereiro – a documentação na instituição de ensino superior para a qual foi pré-selecionado, para comprovar as informações prestadas no momento da inscrição.

Prouni 

Criado em 2004, o Programa Universidade para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. 

O Prouni ocorre duas vezes ao ano. O MEC aponta que o público-alvo a ser beneficiado é o estudante sem diploma de nível superior.

Para bolsas integrais, a renda familiar bruta mensal per capita do candidato inscrito não pode exceder o valor de um salário mínimo e meio (R$ 2.277, em 2025). No caso de bolsas parciais, a renda familiar bruta mensal por pessoa exigida é de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).

Para mais esclarecimento sobre o programa, o MEC disponibiliza o telefone 0800-616161.

Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia. Cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio de todo o país recebem o apoio financeiro. A decisão foi tomada por unanimidade, mas cabe recurso. 

Com investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado, mas que só pode ser sacada ao final da conclusão do ensino médio. Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. Instituído pela Lei 14.818/2024, o programa foi criado para estimular a permanência de estudantes pobres na escola, já que o Brasil enfrenta graves problemas de evasão escolar há décadas. 

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Na última sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, informou que vai “complementar os esclarecimentos tempestivamente”, assim que a pasta for notificada da decisão. O órgão também alegou que “todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou em nota ter recorrido da decisão, alegando não haver “qualquer ilegalidade” na transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões “causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.  

“Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa”, diz o órgão.

Financiamento

O financiamento do programa Pé de Meia se dá por meio de recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de natureza privada, mas que é integralizado por aplicações e aportes financeiros da própria União, e administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja operacionalizado, mas, de acordo com a conclusão do ministro, o fluxo de pagamentos não estaria passando pelo Orçamento Geral da União e, por isso, Nardes determinou à Caixa o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta.

Já o MEC fica proibido de utilizar recursos oriundos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que previamente tais recursos sejam recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que se pretenda realizar a integralização de cotas do Fipem.

“Na instrução inicial, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) apontou a utilização de valores do Fgeduc e do FGO para a  integralização de cotas do Fipem sem o necessário trânsito pela CUTN [Conta Única do Tesouro Nacional] e pelo OGU [Orçamento Geral da União] e, dessa forma, à margem das regras orçamentárias e fiscais vigentes, como, por exemplo, o limite de despesas primárias instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de  Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)”, diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.